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segunda-feira, 10 de junho de 2013

Nota fiscal deve detalhar impostos a partir desta segunda

O Estado

SÃO PAULO - Começou a valer nesta segunda-feira, 10, a lei que obriga as empresas a informar para os seus consumidores o valor relativo aos impostos embutido nos preços dos produtos ou serviços adquiridos. O governo federal, porém, vai encaminhar nesta semana ao Congresso Nacional proposta que amplia em um ano o prazo para que os estabelecimentos informem os impostos incidentes nos produtos e serviços, considerando a complexidade da medida e "diante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à lei, segundo nota de esclarecimento publicada no site da Casa Civil, da Presidência da República.

No caso dos produtos parcial ou totalmente importados, a lei estabelece ainda que os tributos de importação serão discriminados para o consumidor quando corresponderem a mais de 20% do preço do produto. Também no caso em que os encargos da Previdência Social dos funcionários incidirem diretamente sobre o valor final ao consumidor, esses deverão entrar na soma dos impostos.

Quem descumprir a lei fica sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que incluiu multas, interdição do estabelecimento e até mesmo suspensão e cassação de licença.





Janaina Mesquita Lourenço, assessora jurídica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), disse que a notícia é bem-vinda, mas ressaltou que "nota de esclarecimento não tem valor legal". "É preciso que o governo oficialize formalmente a sua intenção." Segundo ela, a lei está em vigor e, se a fiscalização quisesse autuar um estabelecimento que não estivesse discriminando os impostos, já poderia fazer isso. A assessora jurídica reconheceu que a maioria do comércio não está cumprindo a determinação.

Janaina explicou que a FecomercioSP é favorável à lei, mas cobrava do governo uma explicação mais detalhada de como a medida funcionaria. A lei foi aprovada em dezembro, com prazo de seis meses para entrar em vigor. No dia 1º de abril, preocupada com a adequação do comércio à medida, a FecomercioSP pediu à Presidência e ao Ministério da Justiça um prazo de mais seis meses.

"Havia algumas dúvidas em relação à lei. Por exemplo, como a informação estaria destacada na nota fiscal? Com o total dos impostos? Em real ou porcentual? Haveria separação de tributo federal, estadual e municipal? Até agora não teve regulamentação", disse Janaina.

Entram na conta Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); Contribuição Social para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo, gás natural, etanol e seus derivados (Cide).

9 comentários:

  1. Passei a madrugada vendo como funciona o G+(tolinha eu...) e consegui.
    Adicionei o sr. aos "meus círculos".
    Depois de tanto tempo habitando apenas nossos grupos,é bom saber o que acontece "lá fora" e tentar participar.
    Fui ao blog do Ghi,que aconteceu com o homem...será que está praticando meditação?
    Está tão "clean..."

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  2. Clap, clap, clap!
    Falta agora saber se esse valor de imposto realmente será empregado aos fins aos quais de destina, fato dificílimo de ser comprovado...
    Por enquanto eu vejo isso com uma mensagem subliminar embutida: "Esse é o valor que fica para mim, seus trouxas... kkk! Ass: Governo Federal."

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  3. Enquanto estádios milionários de futebol são erguidos para agradar gregos e troianos, a saúde do povo brasileiro agoniza...
    Hospitais sem médicos, pessoas morrendo nos corredores...
    Ah! me esqueci da segurança!
    Muitos morrem por ninharia, muitos são queimados vivos...
    Parabéns ao Brasil! Excelente administração!
    Ano que vem o PT vai fornecer a bolsa-bola, para quem não tem renda mas quer ver os jogos.

    clap, clap, clap!

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    1. sem contar o perdão da dívida dos paises africanos ( 2 bi e tal ), construção de Universidades e Faculdades para os africanos. É de trincar o palmito !

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    1. Dona SA, os comentários criticando o PT dão a impressão de que o PT governa o Brasil há cem anos. Uma coisa me tem deixado satisfeito desde que o PT assumiu: os homens de preto do FMI agora dão ordens na PQP. Eu ficava de muito mau humor era vendo aqueles estrangeiros desembarcarem aqui com suas pastas cheias de ordens para o governo do PSDB obedecer.
      A senhora se lembra disso, dona SA?
      Agora o governo dá bolsa família, antigamente ele é que vivia da "bolsa família" dos empréstimos feitos junto aos banqueiros internacionais e que foram pagos pelo governo do PT.
      A senhora já se esqueceu disso, dona SA?

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  5. Lembro sim, seu AM!
    lembro também que o Lula não deixou quebrarem seu sigilo bancário nem do Lulinha que ninguém sabe de onde o homem tirou tanto dinheiro.
    E a Rosemeire, que era secretária do partido mas tinha poderes de ministra?
    Lembro também que só porque meu filho estudou o ensino médio em escola particular, ele perdeu o direito a muitas coisas.
    Hoje o cara estuda em Portugal de graça, na França de graça... Veja só... Tudo gratuito.
    Legal né? Mais uns anos e estaremos cheios de gênios aqui no país.Isso é bom.
    O PT dá o peixe mas não ensina a pescar.
    clap, clap, clap!

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  6. Ah! O PT está pagando curso de inglês para as prostitutas não "fazerem feio" com os turistas!
    clap, clap, clap!

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